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Sobre a Câmara

por Interlegis — última modificação 03/06/2019 18h55
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.

Acesso

Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.

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História

Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.

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Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

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Estrutura

Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE VERDELÂNDIA RESOLUÇÃO Nº 005/97 de 27 de junho de 1997 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdelândia, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal de Verdelândia aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Câmara Municipal de Verdelândia é composta de nove vereadores, representantes do povo, eleitos, na forma da lei. Art. 2º - A Câmara Municipal de Verdelândia tem sua sede nesta cidade com funcionamento à Avenida Ursino Cardoso, nº 1204. § 1º - Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou especiais. § 2º - Havendo motivo relevante ou de conveniência pública, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta de seus membros reunir-se temporariamente em outro edifico ou em qualquer distrito ou localidade do município. § 3º - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização da Mesa. CAPÍTULO II Da Instalação e da Sede Seção I Das reuniões Preparatórias Art. 3º - No início da legislatura, serão realizadas, na sede da Câmara, reuniões preparatórias destinadas à posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo vereador ou por representante de seu partido, até o dia trinta e um de Janeiro do ano de instalação da legislatura. § 1º - A lista dos vereadores diplomados, em ordem alfabética e com indicação das respectivas legendas partidárias, organizadas pela secretaria da Mesa, será publicada em Jornal até o dia trinta e um de Janeiro. REGIMENTO INTERNO Seção II Da Posse dos Vereadores Art. 5º - A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, será realizada no dia primeira de Janeiro, às dez horas, e presidida pelo mais idoso dos vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretários. Parágrafo Único – O vereador mais idoso exercerá a presidência até que eleja a Mesa Diretora da Câmara. Art. 6º - O presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o seguinte compromisso; “Prometo defender e cumprir as Constituições, a Lei Orgânica Municipal e as Leis da República e do Estado, bem como desempenhar, leal e honradamente, o mandato que me foi confiado pelo povo de Verdelândia”. § 1º - Logo após, será feita por um dos secretários a chamada dos vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá; “Assim o Prometo” § 2º - O compromissado não poderá, no ato da posse, apresentar a declaração acima oral ou escrita, ou ser representado por procurador. § 3º - O Vereador que comparecer posteriormente será empossado em reunião convocada pelo presidente da Câmara. § 4º - O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse, declaração de bens, observado o disposto no parágrafo único do artigo 258 da Constituição do estado. Art. 7º - Salvo motivo de força maior, enfermidade devidamente comprovada, a posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contado: I – da primeira reunião preparatória da Legislatura; II – da diplomação, se eleito durante a legislatura; III – da ocorrência do fato que ensejar, por convocação do Presidente da Câmara. § 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado. § 2º - Não se investirá no mandato de vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental constante do artigo 6º. § 3º - Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será dispensado de faze-lo em convocações subseqüentes, bem como o vereador, ao reassumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara. § 4º - O Presidente fará publicar em jornal, no prazo de dez dias, a relação dos vereadores empossados, republicando-a sempre que ocorrer modificações. REGIMENTO INTERNO Seção III Da eleição da Mesa Art. 8º - A eleição da Mesa da Câmara Municipal é realizada a partir da posse dos vereadores. Parágrafo Único – A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal. Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, são feitos por escrutínio secreto, observados as seguintes exigências e formalidades: I – registro, individual ou por chapa, até vinte e quatro horas antes da reunião, destinadas à eleição, dos candidatos pelas Bancadas aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, lhes tenham sido atribuído, ou de candidato avulsos; II – cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo; III – composição da Mesa pelo Presidente, com designação de dois Secretários e dois escrutinadores; IV – presença da maioria dos membros da Câmara; V – chamada para votação; VI – colocação na cabine indevassável, em sobrecarta rubricada pelos secretários, das cédulas correspondentes a todos os cargos, VII – colocação da sobrecarta na urna; VIII – abertura da urna por um dos escrutinadores, retirados e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votação; IX – abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos; X – leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro a medida que forem apurados; XI – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II; XII – redação, pelos secretários, e leitura, pelo Presidente, do Boletim com resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos; XIII – realização do segundo escrutínio se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples de votos; XIV – eleição do candidato mais idoso, em caso de empate; XV – proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; XVI – posse dos eleitos. Art. 10º - Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido dar-lhe-á posse. REGIMENTO INTERNO Art. 11º – A eleição da Mesa da Câmara será comunicada as altas autoridades do município. Seção IV Da Declaração e Instalação da Legislatura Art. 12º - Logo após a posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declara instalada a legislatura. TÍTULO II Das Seções e Reuniões da Câmara CAPÍTULO I Das Seções Art. 13º - A sessão legislativa da Câmara pode ser Ordinária ou Extraordinária. I – Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro. II – Extraordinária, a que, se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior. § 1º - As reuniões previstas para as datas indicadas no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado. § 2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da lei de diretrizes orçamentária nem encerrada sem aprovação do Projeto da lei do Orçamento anual. § 3º - A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara será feita: I – Pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante; II – De ofício, por seu Presidente, para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. § 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente delibera sobre matéria para a qual tenha sido convocada. § 5º - A Sessão Legislativa Extraordinária: I – Será instalada após previa publicação de sua convocação, o que se dará após decorrido os prazos regimentais de distribuição dos avulsos relativo à matéria a ser nela apreciada; II – Encerrar-se-á pelo escoar do prazo estabelecido para seu funcionamento, pelo término da apreciação das matérias objeto da convocação. CAPÍTULO II Das Reuniões da Câmara Seção I Disposições Gerais Art. 14º – As reuniões da Câmara São: REGIMENTO INTERNO I – Preparatória, as que precedem a instalação da Legislação; II – Ordinária, as que se realizam uma vez por quinzena, em dia e horário fixados por ato da Mesa Diretoria, durante qualquer Sessão Legislativa Ordinária; III – Extraordinária, as que se realizam em dia ou horário, diferentes fixados para as ordinárias; IV – Especiais, as que se realizam para comemorações ou homenagens, ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público; V – Solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens. § 1º - As Reuniões Solenes e as Especiais são realizadas com qualquer número de vereadores. § 2º - As Reuniões Especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a Requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. § 3º - O vereador que assinar o requerimento de convocação de Reunião Especial e que a ela não comparecer perderá o valor correspondente a uma reunião ordinária. Art. 15 – A Reunião Extraordinária será convocada nos mesmos termos que a Sessão Legislativa Extraordinária e submeterá as mesmas restrições e prazos. Parágrafo Único – Poderá ser convocado um conjunto de reuniões extraordinárias para o período mensal em que não haja reunião ordinária, que se encerrará pelo escoar do prazo estabelecido para seu funcionamento, pelo término da apreciação das matérias objeto da convocação ou quando se iniciar o período mensal de reunião ordinária. Art. 16 – As reuniões são publicas podendo ser secretas, nos termos deste regimento. Art. 17 – A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, ressalvada o disposto no Parágrafo 1º do artigo 14. (REVOGADO CONFORME PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2008, de 08 de dezembro de 2008) Art. 17 – O número regimental de vereadores para a abertura das reuniões da Câmara se dará, em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 18 – Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no plenário: I – os vereadores; II – os servidores da secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo; III – representantes populares, na forma do § 1º do artigo 170; IV – ex-vereadores; V – autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção; VI – Fotógrafos e cinegrafistas credenciados. § 1º - Poderão permanecer nas dependências contíguas ao plenário, jornalistas credenciados. § 2º - No auditório, no plenário e nas dependências contíguas ao plenário, é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem. Seção Do Transcurso da Reunião Art. 19 - A reunião ordinária com início às dezenove horas pelo relógio do plenário da Câmara, tem a duração máxima de três horas. Art. 20 – Aberta à reunião, os trabalhos obedecem a seguinte ordem: I – Primeira parte: Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos, improrrogáveis, sendo trinta minutos no mínimo, destinados a oradores inscritos, compreendendo: a) – leitura e aprovação da ata da reunião anterior, b) – leitura de correspondência e comunicações; c) – apresentação sem discussão, de proposições; d) - pronunciamento sobre relevante; e) – oradores inscritos; II – Segunda parte: Ordem do Dia, com duração de uma hora e vinte e cinco minutos, discussão e votação de: a) – nos primeiros quarenta minutos: I – Proposta de emenda à Lei Orgânica; II – Proposição de Leis votadas; III – Projetos; IV – redações finais; b) – no tempo restante: I – requerimentos; II – indicações; III – moções; IV – representações; III – Terceira parte: nos últimos cinco minutos, compreendendo: a) – anúncio da Ordem do dia da reunião seguinte; b) - chamada final. 1º - Falecendo vereador, o Presidente comunicará o fato a Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião. Art. 21 – A reunião extraordinária, também com duração de três horas, desenvolve-se do seguinte modo: I – Primeira Parte: leitura e aprovação da ata, nos vinte minutos iniciais; II – Segunda Parte: Ordem do Dia, nas duas horas e trinta e cinco minutos seguintes; III – Terceira Parte: chamada final, nos cinco últimos minutos. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia. Art. 22 – Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte. Art. 23 – À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais vereadores ocuparão seus lugares. Art. 24 – A presença dos vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Presidente e pelo Secretário. § 1º - Verificada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente convidará um vereador para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida pronunciará as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Verdelândia, iniciamos nossos trabalhos”. § 2º - Não havendo número regimental para abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de dez minutos, a partir da hora prevista para o tempo de duração de cada uma de suas partes. (REVOGADO CONFORME PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2008, de 08 de dezembro de 2008) § 2º - Não havendo número regimental para abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de dez minutos, a partir da hora prevista para o tempo de duração de cada uma de suas partes. Seção III Do Expediente Art 25 – Abertura a reunião, o 1º secretário faz a leitura da ata anterior, que o Presidente considera aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação. Parágrafo Único – Para retificar a ata, o vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de dois minutos, cabendo ao secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, na ata seguinte. Art. 26 – A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos. Art. 27 – Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições. Parágrafo Único – O vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas na tribuna. Art. 28 – Em seguida, poderá ser concedida à palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos. Art. 29 – A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de duas horas. Parágrafo Único – Atingindo o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, oradores ausentes ou que declinarem do uso do seu tempo. Art. 30 – É de dez minutos, prorrogável pelo Presidente por mais cinco minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar o seu discurso. Art. 31 – Terá preferência o vereador que não houver falado na última reunião. Art. 32 – Procede-se à chamada dos vereadores: I – antes do início da reunião; II – antes do início da votação da Ordem do Dia; III – na verificação de quorum; IV – na eleição da Mesa; V – na votação nominal e por escrutínio secreto; VI – após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 33 – A Ordem do Dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião. Art. 34 – A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de vereador. Art. 35 – O Presidente da Câmara organizará e anunciarão a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrado os trabalhos. Seção IV Das Atas Art. 36 – Serão lavradas atas dos trabalhos das reuniões públicas em relatos sucinto, para serem lidas, aprovadas e assinadas na reunião seguinte. § 1º - Os documentos oficiais serão resumidos e transcritos nas atas. § 2º - Os documentos apresentados por vereadores durante seu discurso não constarão de ata sem permissão da Mesa, salvo quando lidos da tribuna. § 3º - O vereador poderá fazer inserir na ata as razões de seu voto, redigidos em termos concisos. Art. 37 – A ata de reunião secreta será aprovada pelo plenário antes do encerramento da reunião, assinada pela Mesa da Câmara e fechada com lacre em invólucro datado e rubricado pelo Presidente e pelo Secretário. Art. 38 – A ata da última reunião da sessão legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presentes qualquer número de vereadores. Art. 39 – Não se realizando reunião por falta de quorum, será registrado a ocorrência, com menção dos nomes dos vereadores presentes e ausentes e da correspondência despachada. Art. 40 – O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término de seu mandato, cópia de declaração de bens que trata o parágrafo único do artigo 258 da Constituição do Estado. Art. 41 – São direitos do vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento: I – integrar o plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado; II – usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão e atendendo às normas regimentais; III – encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação; IV – examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, a qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa; V – apresentar proposições, discutir e deliberar sobre a matéria em tramitação; VI – utilizar-se dos serviços da secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com exercício do mandato; VII – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato; VIII – receber mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato; IX – solicitar licença, por tempo determinado. Parágrafo Único – O vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, nem ser designado relator quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria. Art. 42 – O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Art. 43 – O vereador que desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou função destinados a sua bancada, salvo-se membro da Mesa da Câmara. Art. 44 – São deveres do vereador: I – comparecer no dia, hora e local designado para a realização das reuniões da Câmara, e das Comissões, oferecendo justificativas por escrito à presidência em caso de não comparecimento; II – não eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuniões de comissão a que pertencer; IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público; V – tratar respeitosamente os componentes da Mesa diretora e os demais membros da Câmara; VI – comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa. Parágrafo Único – Na hipótese da parte final do inciso I, a presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao plenário. Art. 45 – É defeso ao vereador: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa delegatória de serviço municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja admitido ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior, salvo mediante concurso público. II – desde a posse: a) ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CAPÍTULO II Da Vaga da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato. Art. 46 – A vaga na Câmara verifica-se: I – por morte; II – por renúncia; III – por perda ou extinção do mandato. Art. 47 – Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos: I – O vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo respectivamente, dos artigos 6º e 7º; II – O suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento. Parágrafo Único – A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em plenário, durante reunião. Art. 48 – A renúncia ao mandato produzirá seus efeitos de imediato, tão logo seja recebida pelo Presidente da Câmara, devendo ser informada ao plenário na primeira reunião após a efetivação da mesma. Art. 49 – Perderá o mandato o vereador: I – que infringir proibições estabelecida no artigo 45; II – que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III – que fixar residência fora do Município; IV – que perder ou tiver suspendido seus direitos políticos; V – quando decretar a Justiça Eleitoral; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara sem justificativa, salvo quando em licença ou missão por esta autorizada; VIII – que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar: I – o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador, II – o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano; III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato dele decorrentes; IV – a prática de ato que afete a dignidade da investidura; V – a utilização do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. § 2º - Nos casos dos incisos I, II, III e VIII do artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa, por iniciativa de qualquer dos vereadores ou de partido político devidamente registrado. § 3º - Nos casos dos incisos IV, V e VII do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político devidamente registrado. § 4º - No caso do inciso VI do artigo, a perda será decidida, se culposo o crime, na forma do § 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do § 3º. Art. 50 – Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do plenário, o vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo. § 1º- A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas. § 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá comissão processante, formada por três vereadores, dois dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da comissão de Legislação, Justiça e Redação, que será o Relator. § 3º - Se o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-la-á nesta ordem, o relator, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. § 4º - Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa e indicar provas. § 5º - Não oferecida à defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para faze-lo no prazo de cinco dias. § 6º - Oferecida à defesa, deverá a comissão: I – proceder à instrução probatória; II – emitir parecer, pelo voto da maioria de seus membros, concluindo ou pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se entender procedente a denúncia, ou pelo arquivamento dela, em caso contrário; III – solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de reunião extraordinária para julgamento do parecer oferecido, a qual será realizada após a distribuição dos respectivos avulsos. § 7º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o relator da comissão processante e o denunciado ou seu procurador. § 8º - Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio secreto, o parecer da Comissão processante. § 9º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral. § 10º - O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da comissão, ser prorrogado por mais quinze dias úteis, funcionando a Câmara em sessão legislativa extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 51 – Não perderá o mandato o vereador: I – investido em outro cargo do Serviço Público Municipal, desde que se afaste do exercício da vereança; II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do inciso III do art. 53. § 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença igual ou superior a trinta dias. § 2º - O vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido na missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa. Art. 52 – Suspende-se o exercício do mandato de vereador: I – pela decretação judicial de prisão preventiva; II – pela prisão em flagrante delito; III – pela imposição de prisão administrativa. Art. 53 – Será concedida licença ao vereador para: I – tratar de saúde; II – desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar; III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a trinta nem superior a sessenta dias por sessão legislativa. § 1º - O vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença, quando esta houver ensejado a convocação de suplente. § 2º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, lido na reunião seguinte à seu recebimento. § 3º - A licença será concedida pelo Presidente, de ofício, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, quando o deferimento caberá a Mesa da Câmara. Art. 54 – Ao vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde. § 1º - Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos sendo pelo menos um integrante do departamento de saúde do município. § 2º - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento da licença, outro vereador o fará. Art. 55 – Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Art. 56 – Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o vereador dará prévia ciência à Câmara sem prejuízo do disposto no artigo 49, VII, e parágrafo 1º, II e no artigo 65, parágrafo único. CAPÍTULO III Das Penalidades Art. 57 – O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento. Parágrafo Único – Constituem penalidades: I – censura; II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias; III – perda do mandato. Art. 58 – O vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade cabível. Art. 59 – A censura será verbal ou escrita. § 1º - A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, ao vereador que: I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou preceitos deste Regimento; II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências. § 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao vereador que: I – reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II – usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar; III – praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por ato ou palavras, outro vereador, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências, ou o plenário. § 3º - nos casos indicados no inciso III, a penalidade será aplicada pelo plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa. Art. 60 – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que: I – reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo anterior; II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento. Parágrafo Único – Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo plenário, assegurada ao infrator ampla defesa. CAPÍTULO IV Da Convocação de Suplente Art. 61 – A Mesa convocará, no prazo de vinte e quatro horas, o Suplente de vereador, nos casos de: I – ocorrência de vaga; II – investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do artigo 51; III – licença para tratamento de saúde do titular, por prazo igual ou superior a trinta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações. Art. 62 – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á a convocação de eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral. Art. 63 – O suplente de vereador, quando convocado com caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou de Vice-Presidente de Comissão. CAPÍTULO V Da Remuneração Art. 64 – A remuneração do vereador será fixada pela Câmara, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria de seus membros. § 1º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da Legislatura anteriores, admitidos apenas à atualização do mesmo. § 2º - O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões e a participação nas votações. Art. 65 – A remuneração será: I – Integral, para o vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do artigo 53. II – Proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários da parte fixa, mais o correspondente às reuniões das quais tenha participado: a) licenciado na forma do inciso III do art. 61; b) suplente, quando convocado para o exercício do mandato. Parágrafo Único – O não comparecimento do vereador a reunião ordinária ou extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente a reunião, salvo se a Presidência aceitar a justificativa da ausência, nos termos do parágrafo único do art. 44. CAPÍTULO VI Das Lideranças SEÇÃO I Da Bancada Art. 66 – Bancada é o agrupamento organizado dos vereadores de mesma representação partidária. Art. 67 – Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. § 1º - Cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da sessão legislativa ordinária, o nome de seu líder escolhido em reunião por ela realizada para este fim. § 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa. § 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á líder o vereador mais idoso. § 4º - Ausente ou impedido o líder ou, se houver, o vice-líder, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso. Art. 68 – Haverá líder do governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara. Art. 69 – Além de outras atribuições regimentais cabe ao líder: I – inscrever membros de bancada para o horário destinado ao expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio vereador; II – indicar candidatos da bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara; III – indicar à Mesa os membros da bancada para comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 109. Art. 70 – A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas lideranças. Art. 71 – É facultado a qualquer líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo à discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não-superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à bancada a que pertença. SEÇÃO II Do Colégio de Líderes Art. 72 – Os líderes das bancadas constituem o colégio de líderes. Parágrafo Único – O colégio de Líderes é órgão consultivo, seus pareceres serão tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa ou ao Plenário. TÍTULO IV Da Mesa da Câmara CAPÍTULO I Da Composição e da competência Art. 73 – A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, e do Secretário. § 1º - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o secretário. § 2º - O Presidente da Câmara convidará vereador para exercer a função de secretário, na ausência eventual do titular. Art. 74 – O mandato para membro da Mesa, com direito a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma Legislatura, é de um ano e termina com a posse dos sucessores. (REVOGADO CONFORME PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2008, de 08 de dezembro de 2008) Art. 74 – O mandato para membro da Mesa Diretora, com direito a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma Legislatura, é de dois anos e termina com a posse dos sucessores. Art. 75 – Os membros da Mesa da Câmara não poderão ser indicados Líderes de Bancada, nem fazer parte de comissão permanente. Art. 76 – À Mesa da Câmara compete, privativamente, dentre outras atribuições. I – Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade; II – Apresentar projeto de resolução, que visa a: a) dispor sobre o regulamento geral, que conterá a organização da secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do município; c) mudar temporariamente a sede da Câmara. III – Promulgar emenda à Lei Orgânica; IV – Dar conhecimento a Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades; V – Orientar os serviços administrativos da Câmara, decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores. VI – Nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos; VII – Emitir parecer sobre: a) matéria de que trata o inciso II; b) matéria regimental; c) projeto de resolução que vise a: 1 – dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações; 2 – fixar remuneração do vereador; 3 – fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; 4 – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções; 5 – aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretária da Câmara, nos termos da Lei Orgânica. IX – Autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso; X – Declarar a perda do mandato de vereador; XI – Aplicar a penalidade de censura escrita a vereador, consoante o § 2º do art. 59. XII – Aprovar a proposta do orçamento anual da secretária da Câmara e encaminha-lo ao Poder Executivo; XIII – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao plenário, a prestação de contas da Secretaria da Câmara em cada exercício financeiro; XIV – Encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara; XV – Publicar mensalmente, em jornal, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara; XVI – Autorizar a aplicação de disponibilidade financeira da Câmara; Parágrafo Único – As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara. CAPÍTULO II Do Presidente da Câmara Art. 77 – A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, é responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem. Art. 78 – Compete ao Presidente, além de outras atribuições: I – Como chefe do Poder Legislativo: a) representar a Câmara perante as autoridades constituídas; b) dar posse ao vereador; c) promulgar a resolução legislativa; d) promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto na lei Orgânica Municipal; e) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo a que se refere a alínea anterior; f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara; g) exercer o governo do município no caso previsto na Lei Orgânica Municipal; h) nomear ocupante de cargo em comissão do quadro da secretaria da Câmara. i) Zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; j) Dirigir a polícia da Câmara; k) Encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que necessitem de informações; l) Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano; m) prestar contas, anualmente, de sua administração; n) superintender os serviços da secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento; o) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais; II – Quanto às reuniões: a) convocar reuniões; b) convocar sessão legislativa extraordinária; c) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto; d) manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento; e) prorrogar de ofício, o horário da reunião; f) fazer ler a ata pelo secretário, submete-la à discussão e assina-la, depois de aprovada; g) fazer ler a correspondência; h) conceder a palavra ao vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito; i) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar a consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra; j) convidar o vereador a retirar-se do recinto do plenário, quando perturbar a ordem; k) aplicar censura verbal a vereador; l) chamar a atenção do vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna; m) não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento; n) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes do recinto, se as circunstâncias o exigirem; o) ordenar a confecção de avulsos; p) submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objetivo da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação; q) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida; r) mandar proceder à chamada dos vereadores e ao anúncio do número de presentes; s) autenticar, juntamente com o secretário, a lista de chamada dos vereadores; t) decidir questões de ordem; u) designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de secretário da Mesa, na ausência ou impedimento do titular, e de escrutinadores, na votação secreta; v) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição de recurso; w) organizar e fazer anunciar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão. III – Quanto às proposições: a) promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento; b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação; c) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais; d) determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposições; e) observar e fazer observar os prazos regimentais; f) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; g) declarar a prejudicialidade de proposição; h) determinar a redação final das proposições; i) assinar as proposições de lei; IV – Quanto às Comissões: a) designar os membros das comissões e seus substitutos; b) indeferir requerimento de audiência de comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado duas comissões, salvo o disposto no art. 189; c) declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2º do art. 108. d) Distribuir matérias às comissões; e) Decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de comissão; f) Encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 105 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito; V – Quanto às publicações: a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar; b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública. Art. 79 – O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum. CAPÍTULO III Do Vice-Presidente da Câmara Art. 80 – O Vice-Presidente, substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na falta deste, o secretário, nesta ordem. § 1º - O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já tiver iniciado. § 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. § 3º - Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegados pelo Presidente. CAPÍTULO IV Do Secretário da Câmara Art. 81 – São atribuições do Secretário, além de outras previstas neste Regimento: I – inspecionar os trabalhos de secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas; II – verificar e anunciar a presença dos vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento; III – deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado pelo vereador; IV – proceder à leitura da ata e da correspondência, bem como à das proposições para discussão ou votação; V – assinar depois do Presidente, as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas que este promulgar; VI – superintender a redação das atas das reuniões e assina-las depois do Presidente; VII – tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas; VIII – fazer recolher arquivos em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentadas, quando necessário; IX – manter sob sua ordem, na secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores; X – proceder à contagem dos vereadores, em verificação de votação; XI – providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos vereadores; XII – anotar os resultados das votações; XIII – autenticar a lista de chamada e presença dos vereadores; XIV – fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores, em cada reunião; XV – abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara; XVI – assinar requisição de material, a pedido do vereador. Art. 82 – Em caso de ausência ou impedimento do Secretário, poderá o Presidente convocar qualquer vereador para substituí-lo. CAPÍTULO V Da Polícia Interna Art. 83 – O policiamento do plenário e das dependências da Câmara compete privativamente à Mesa. § 1º - O Presidente da Câmara, logo que empossado, designará um vereador para, como corregedor, auxilia-lo na manutenção da ordem, da disciplina e do decoro no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, no que será apoiado pela secretaria da Câmara. § 2º - A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem. Art. 84 – É proibido o porte de armas em recinto da Câmara. Parágrafo Único – A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao vereador. Art. 85 – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do plenário e às das comissões. § 1º - O assistente poderá manifestar, desde que essa intervenção não prejudique o normal desenvolvimento das reuniões. § 2º - O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem. TÍTULO V Das Comissões CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 86 – As comissões da Câmara são: I – Permanentes, as que subsistem nas legislaturas; II – Temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criados ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento. Art. 87 – Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das bancadas. § 1º - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, ressalvado o disposto no § do art. 106. Art. 88 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe: I – discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do plenário, nos termos do art. 99; II – apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer; III – iniciar o processo legislativo; IV – realizar inquérito; V – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; VI – realizar audiência pública em regiões do município para subsidiar o processo legislativo; VII – convocar, com antecedência mínima de dez dias, Diretor Municipal ou dirigentes de entidades da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade; VIII – convocar servidor municipal para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias; IX – encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Diretor municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e outras autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilidade; X – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública; XI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município; XIII – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos; XIV – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos poderes do Município, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o Município; XV – exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública; XVI – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução; XVII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres; XVIII – realizar audiência com órgãos ou entidade da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão. Parágrafo Único – As atribuições contidas nos incisos III, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII não excluem a competência concorrente de vereador. Art. 89 – As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento. Art 90 – Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas. Art. 91 – O vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto. CAPÍTULO II Das Comissões Permanentes SEÇÃO I Da Denominação e da Composição Art. 92 – São as seguintes as comissões permanentes: I – De legislação, Justiça e Redação; II – De finanças, Orçamento e Tomada de Contas; III – De serviços Públicos Municipais; Parágrafo Único – Todas as comissões permanentes terão, também, caráter de representação. Art. 93 – Os membros efetivos e suplentes das comissões permanentes são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das bancadas na forma do art. 94. Art. 94 – Os membros das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara na Sessão seguinte de eleição da Mesa. Art. 95 – O Presidente da Câmara fará publicar em jornal local, a composição das comissões permanentes, tão logo ela seja definida, bem como as alterações que ocorrerem. Art. 96 – As comissões permanentes são constituídas de três membros. Art. 97 – A nenhum vereador será permitido participar de mais de duas comissões permanentes, como membro efetivo. SEÇÃO II Da Competência Art. 98 – A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente: I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a) aspectos jurídicos, constitucionais, legais, regimentais das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento; b) redação final de proposição. II – à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sem prejuízo da competência específica das demais comissões: a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anula e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo prefeito; b) planos de desenvolvimento programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais nela investidos; c) matéria tributária; d) repercussão financeira das proposições; e) comprovação de existência de receita; f) a matéria de que tratem os incisos XIV e XV do art. 88. III – à Comissão de Serviços Públicos Municipais: a) fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e da construção de obras públicas; b) organização político-administrativa do município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e reforma administrativa; c) matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal; d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, bem como toda matéria atinente a bens e funcionalismo públicos; e) denominação de próprios públicos. Art. 99 – Serão considerados conclusivos os pareceres que: I – incidirem sobre projetos que denominem próprios públicos; II – opinarem pela inconstitucionalidade da proposição, quando emitidos pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela Comissão Especial que apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica ou pela Mesa Diretora, conforme o caso; III – opinarem pela rejeição da proposição, desde que assim decidem todas as comissões permanentes de mérito a que foi distribuída ou a comissão especial que apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica; § 1º - Ao plenário será devolvido o exame global da matéria prevista no inciso III do Caput se, no prazo de cinco dias úteis, contados da distribuição em avulso, for apresentado recurso pelo autor. § 2º - Os projetos a que se refere o parágrafo anterior ficarão sobre a mesa pelo prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, somente podendo, depois desse prazo, receber emenda das comissões a que forem distribuídas. CAPÍTULO III Das Comissões Temporárias SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 100 – As comissões temporárias são: I – especiais; II – de inquérito; III – de representação; IV – processante. § 1º - Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator. § 2º - A comissão temporária será composta de três membros. I – A Comissão temporária de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 102, terá o Presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação como um de seus membros. § 3º - os membros de comissão temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de vereador. Art. 101 – A comissão temporária reunir-se-á, depois de nomeada, para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 50. SEÇÃO II Das Comissões Especiais Art. 102 – São comissões especiais às constituídas para: I – emitir parecer sobre: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) veto à proposição de lei; c) Projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de honra ao Mérito. II – Proceder a estudo sobre matéria determinada; III – Desincubir-se de missão atribuída pelo plenário, não cometida à outra comissão por este Regimento. SEÇÃO III Da Comissão Parlamentar de Inquérito Art. 103 – A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, com a aprovação do plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. § 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem Constitucional, Legal, Econômico e Social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º - Recebido o requerimento, o Presidente solicitará aos líderes de bancadas que indiquem os seus membros. § 3º - Caberá aos líderes de bancadas indicar os três membros da Comissão, no prazo de dois dias a partir da publicação de que trata o parágrafo anterior, devendo o presidente da Câmara designar os escolhidos em igual prazo. § 4º - Esgotado o prazo sem indicação, o presidente, de ofício, procederá a designação. Art. 104 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Diretor municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. § 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal especifica, que se aplica, subsidiariamente, a todo procedimento. § 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontram. Art. 105 – A Comissão apresentará parecer circunstanciado, cujas conclusões serão distribuídas em avulso e encaminhadas: I – à mesa da Câmara, para as providenciais de sua competência ou de alçada do plenário; II – ao Ministério Público para as providências cabíveis; III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV – à Comissão permanente e autoridades as quais estejam afetos os conhecimentos da matéria; V – Ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis. SEÇÃO IV Da Comissão de Representação e Processante Art. 106 – A Comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento. § 1º - A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária. § 2º - Não haverá suplência na Comissão de representação. Art. 107 – À Comissão processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento quando do processo e julgamento: I – do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Diretor municipal, nas infrações político-administrativas; II – do vereador, na hipótese do artigo 50. CAPÍTULO IV Da Vaga nas Comissões Art. 108 – Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do artigo 46. § 1º - a renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao presidente da Comissão, for por este encaminhada ao presidente da Câmara. § 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, na sessão legislativa ordinária. § 3º - O presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a Comissão, observando o disposto no Art. 87. § 4º - O membro designado completará o mandato do sucedido. CAPÍTULO V Da Substituição de Membro de Comissão Art. 109 – O líder de bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao presidente da Comissão. Parágrafo Único – Se o efetivo ou suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando. Art. 110 – Nos dois dias seguintes ao de sua Constituição, reunir-se-á a Comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, na sede da Câmara, para eleger o presidente e vice-presidente, escolhidos entre os membros efetivos. Parágrafo Único – Até que se realiza a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso. Art. 111 – Na ausência do presidente e do vice-presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes. Art. 112 – Ao presidente de Comissão compete: I – Dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade. II – Submeter à Comissão as normas complementares de funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias. III – Convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão. IV – Fazer ler a ata da reunião anterior e considera-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes. V – Dar conhecimento à Comissão da matéria recebida; VI – Designar relatores; VII – conceder a palavra a vereador que solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular; VIII – Interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida; IX – Submeter a matéria a votação e proclamar o resultado; X – Conceder “vista” de proposição a membros da Comissão; XI – Enviar matéria conclusa à secretaria da Câmara; XII – Solicitar ao presidente da Câmara designação de substituto para o membro da Comissão, à falta de suplente; XIII – Resolver as questões de ordem; XIV – Encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da Comissão. Art. 113 – O presidente pode funcionar como relator e tem o voto nas deliberações da Comissão. § 1º - Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, o presidente decide pelo voto de qualidade. § 2º - O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente. CAPÍTULO VII Da Reunião de Comissão Art. 114 – As Comissões, salvo as de representação, reúne-se publicamente nas dependências da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos. Parágrafo Único – As reuniões de Comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua secretaria. Art. 115 – As reuniões de comissões permanentes são: I – ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 117; II – extraordinárias, as convocadas pelo seu presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo ad referendum da Comissão, em caso de absoluta urgência. Art. 116 – A Convocação de reunião extraordinária de Comissão indicará a pauta respectiva, dia, hora e local de sua realização, devendo ser comunicada aos membros por meio de avulsos, salvo se decidida em reunião ordinária. § 1º - Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensadas a formalidade do artigo. Art. 117 – A reunião de Comissão terá a duração de duas horas, prorrogável por até a metade desse prazo. Parágrafo Único – A reunião ordinária se realiza de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 09:00 e 16:00 horas, cabendo às comissões a fixação dos dias e horário de início de suas reuniões com preferência para as reuniões ordinárias da Câmara. Art. 118 – O vereador presente à reunião de Comissão de que seja membro terá computado sua presença na reunião extraordinária da Câmara para efeito exclusivamente justificativo, não computando esta para efeito de quorum. Parágrafo Único – Cumpre ao presidente de Comissão entregar à Mesa da Câmara, no momento da chamada, relação nominal dos presentes à reunião. CAPÍTULO VIII Da Reunião Conjunta de Comissão Art. 119 – Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente: I – em cumprimento de disposições regimental; II – por deliberação de seus membros; III – a requerimento. Parágrafo Único – A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu dirigente, indicando a pauta respectiva, o dia, a hora e o local de sua realização, e serão comunicados aos demais membros por meio de avulsos. Art. 120 – Nas reuniões conjuntas exigir-se-á de cada Comissão o quorum de presença e o de votação estabelecida para reunião isolada. § 1º - O vereador que fizer parte de duas das Comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo. § 2º - A designação do relator atenderá a disposição do artigo 126. Art. 121 – Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões, o presidente mais idoso, substituído pelos outros presidentes, na ordem decrescente de idade. § 1º - Na ausência dos presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos vice-presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes. § 2º - Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu presidente. Art. 122 – A reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplina o funcionamento de Comissão. CAPÍTULO IX Da Ordem dos Trabalhos Art. 123 – Os trabalhos de Comissão obedecem à ordem seguinte: I – Primeira Parte – Expediente a) – leitura e aprovação da ata; b) – leitura de correspondências; c) – distribuição de proposição. II – Segunda Parte – Ordem do Dia a) discussão e votação de proposição; b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação da Câmara. § 1º - A ordem do dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da Comissão, aprovado com observância do disposto no art. 89. § 2º - É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre o projeto que não conste de pauta previamente distribuída. Art. 124 – Serão elaboradas atas das reuniões, das quais constará o resultado das deliberações e a relação dos vereadores presentes, além dos atos determinados pelo seu presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros. Art. 125 – Contada do primeiro dia útil após a distribuição do projeto ao relator, o prazo para a Comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de oito dias úteis, prorrogável por mais oito. Parágrafo Único – Não se submetem a apreciação de Comissão o requerimento, a indicação, a representação, a moção e a autorização, salvo necessidade de parecer, a critério do presidente, de ofício ou a requerimento, quando poderão ser encaminhados a uma comissão ou a órgão da Câmara. Art. 126 – A distribuição de proposição ao relator será feita pelo presidente até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da mesma pela comissão. § 1º - O presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião. § 2º - Cada proposição terá um só relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados relatores parciais. § 3º - O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias. § 4º - Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator, para exarar parecer em dois dias. § 5º - Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da Comissão, o que será imediatamente comunicado ao presidente da Câmara. Art. 127 – O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório. § 1º - A vista será concedida pelo presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros de comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da secretaria da comissão. § 2º - Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará, no mínimo, após o interstício de seis horas, contados do término da reunião. Art. 128 – Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão. § 1º - Durante a discussão, o membro da comissão ou o autor da proposição poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão. § 2º - Para discutir o parecer, o membro de Comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos e o relator, por vinte minutos. § 3º - Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até dois vereadores não-membros da Comissão, sendo um a favor e um contra, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de dez minutos. § 4º - A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião. Art. 129 – Encerrada a discussão, passar-se-á votação observada a preferência estabelecida neste Regimento. § 1º - Aprovada alteração do parecer com o qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação. § 2º - Rejeitado o parecer, o presidente designará novo relator, observado o disposto no § 4º do art. 126. Art. 130 – Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são: I – Favoráveis, “pela conclusão”, II – Contrários, os divergentes da conclusão; § 1º - Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado. § 2º - Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação. Art. 131 – Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas a proposição passa ao exame da seguinte: Parágrafo Único – Cabe ao presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por Comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à Comissão seguinte. Art. 132 – Quando, vencido o prazo e após notificação do presidente, membro de Comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar. Art. 133 – O parecer sobre proposição objeto de deliberação do plenário será enviado à Mesa da Câmara. CAPÍTULO X Da Diligência Art. 138 – Considera-se diligências as atribuições de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XVIII do artigo 88, quando destinadas a subsidiar a manifestação de Comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída. Parágrafo Único – A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da Comissão, será por esta deliberada, exigindo-se no caso do inciso VII do art. 88, a aprovação da maioria de seus membros. Art. 139 – A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que trata os incisos VII a IX do art. 88. CAPÍTULO XII Do Assessoramento às Comissões Art. 140 – As Comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativo em suas respectivas áreas de competência. TÍTULO VI Do Debate e da Questão de Ordem CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 141 – Os debates devem realizar-se em ordem e em solenidade próprias a edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra. § 1º - O vereador fala de pé, da tribuna ou do plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado usar da palavra. Art. 142 – Todos os trabalhos em plenário devem ser gravados para que constem, fielmente, dos anais. Art. 143 – Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o presidente adotará as seguintes providências: I – advertência; II – censura verbal; III – cassação da palavra; ou IV – suspensão da reunião. Art. 144 – O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências do capítulo III do Título III. SEÇÃO II Do Uso da palavra Art. 145 – O vereador tem direito à palavra: I – para apresentar proposição; II – para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia; III – para discutir proposição; IV – para encaminhar votação; V – pela ordem; VI – em explicação pessoal; VII – para solicitar pessoal; VIII – para falar sobre assunto de interesse público, no expediente, como orador inscrito; IX – para declarar voto; X – para solicitar retificação de ata. § 1º - O uso da palavra não poderá exceder de: I – vinte minutos, prorrogado por mais dez minutos, no caso do inciso VIII; II – dez minutos, nos casos dos incisos II e III; III – cinco minutos, nos casos dos incisos I; IV – três minutos, nos casos dos incisos IX e X. § 2º - O presidente cessará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado. Art. 146 – O vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode: I – desviar da matéria em debate; II – usar da linguagem imprópria; III – ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; IV – deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 147 – O vereador falará apenas uma vez: I – na discussão de proposições, ressalvadas as de que tratam os números I e IV da alínea “b” do inciso II do art. 20. SEÇÃO IV Da Explicação Pessoal Art. 148 – O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 146 e também o seguinte: I – somente uma vez; II – para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria; III – para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer de seus pares. CAPÍTULO II Da Questão de Ordem Art. 149 – A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 150 – A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar. § 1º - Se o vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas. § 2º - Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo com consentimento deste. § 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure. § 4º - Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez. Art. 151 – A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara. § 1º - A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento. § 2º - Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Lei Orgânica, pode o vereador recorrer da decisão do Presidente para o plenário, ouvida a comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 3º - O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, a contar da decisão. § 4º - O recurso será remetido à comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento. § 5º - Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em ordem do dia para discussão e votação. Art. 152 – O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis. TÍTULO VII Do Processo Legislativo CAPÍTULO I Da Proposição SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 153 – Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara. Art. 154 – São proposições do processo legislativo: I – proposta de emenda à Lei Orgânica; II – projeto de lei; III – projeto de resolução; IV – veto a proposição de lei. § 1º - Inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: I – O requerimento; II – a indicação; III – a representação; IV – a emenda; V – O recurso; VI – o parecer; VII – a mensagem e matéria assemelhada; VIII – o substitutivo; IX – a moção. § 2º - Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número. Art. 155 – O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Lei Orgânica e este Regimento. § 1º - Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 151 a recurso da decisão de não-recebimento de proposição por inconstitucionalidade. § 2º - A proposição destinada a autorizar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, deverá ser instruída com o texto integral do documento. § 3º - A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto. § 4º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à comissão de Legislação, Justiça e Redação para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente. § 5º - Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensando o apoiamento. Art. 156 – Serão anexadas, a requerimento, proposições idênticas entre si, hipótese em que apenas a primeira será apreciada. Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, entendem-se como idênticas as proposições que produziriam o mesmo efeito jurídico, se ambas fossem aprovadas. Art. 157 – Se não houver em plenário vereador em número que permita aprovação de determinada proposição, proceder-se-á à deliberação das demais, somente voltando-se à apreciação daquela se preenchido o quorum. Art. 158 – Aos projetos e proposta de emenda à Lei Orgânica, bem como quaisquer outras proposições que não sejam decididas de imediato, serão anexadas os despachos proferidos, os pareceres que receber das comissões e de técnicos, da Câmara ou não, e os documentos a eles pertinentes, até final tramitação, de tudo formando-se processo suplementar. Art. 159 – Não é permitido ao vereador: I – emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto, participar da discussão e votação em plenário. § 1º - Qualquer vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do vereador que não manifestar. § 2º - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição. Art. 160 – A proposição encaminhada depois do expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião. Art. 161 – Os projetos tramitam em turno único, constituído de discussão e votação, salvo os casos previstos neste Regimento. Art. 162 – A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência. Art. 163 – A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de iniciativa do Prefeito. Parágrafo Único – Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em plenário. SEÇÃO II Da Distribuição de Proposição Art. 164 – A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho. Art. 165 – Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta. Parágrafo Único – Se a proposição depender de parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente. SEÇÃO III Do Projeto SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 166 – Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por seu autor ou autores, são numerados pela secretaria da Câmara. Parágrafo Único – Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Art. 167 – Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I – a vereador, II – a comissão ou à Mesa da Câmara; III – ao Prefeito; IV – aos cidadãos. Art. 168 – Salvo as hipóteses previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular em matéria de interesse específico do município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. § 1º - Nas comissões ou em plenário poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado. § 2º - O disposto neste artigo e no § 1º se aplica a iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo 176. Art. 169 – Recebido o projeto, será o mesmo numerado, distribuído em avulsos e encaminhados às comissões competentes. § 1º - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do § 3º do art. 155, bem como de emendas e pareceres. § 2º - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo. Art. 170 – Qualquer cidadão poderá apresentar sugestão sobre proposição, desde que encaminhe ao Presidente da Câmara antes de as comissões terem emitido seus pareceres, sendo a estas encaminhadas. Art. 171 – Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia. § 1º - No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, subemendas e substitutivos. § 2º - Encerrada a discussão, são submetidos à votação o projeto e os respectivos pareceres. § 3º - Rejeitado, o projeto é arquivado. Art. 172 – Aprovado, o projeto que tiver recebido emendas ou substitutivos, será encaminhado às comissões permanentes afeita à matéria para exames e conseqüentes pareceres, em oito dias úteis. § 1º Os pareceres, que versarão exclusivamente sobre as emendas e substitutivos serão distribuídos em avulsos antes da inclusão em pauta, observadas as exigências do artigo 173. § 2º - A subscrição da emenda ou do substitutivo não vincula o voto em plenário, constituindo instrumento de tramitação. Art. 173 – Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação sem que, com antecedência mínima de vinte e quatro horas úteis, tenham sido distribuídos aos vereadores os avulsos confeccionados na forma do § 1º do artigo 169. Parágrafo Único – Para a discussão e votação de projetos com emendas ou substitutivos, são distribuídos, no prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas ou substitutivos apresentados e respectivos pareceres. Art. 174 – Não será permitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa do prefeito, ressalvados a existência de receita e o disposto na Lei Orgânica. II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. SEÇÃO II Das Peculiaridades do Projeto de Resolução Art. 175 – Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Art. 176 – As resoluções são assinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto. Art. 177 – A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária. SEÇÃO IV Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais SUBSEÇÃO I Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Art. 178 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. Art. 179 – Recebida, será a proposta de emenda à Lei Orgânica numerada e publicada em jornal, permanecendo sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para receber emenda. Parágrafo Único – A apresentação de emenda respeitará as regras de autoria do artigo anterior e, após o prazo de que trata o caput, somente poderá ser feita pela comissão que a apreciar. Art. 180 – Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à comissão especial para receber parecer, no prazo de dez dias úteis. Parágrafo Único – Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno. Art. 181 – Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para a redação do vencido, no prazo de dois dias. Parágrafo Único – Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será submetida à Mesa para distribuição em avulsos da matéria aprovada no primeiro turno. Art. 182 – No primeiro dia útil após decorrido interstício mínimo de dez dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, para receber emenda em segundo turno. § 1º - Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada. § 2º - A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo unânime de liderança e desde que pertinente à proposição. Art. 183 – Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial para receber parecer, no prazo de três dias úteis. Parágrafo Único – Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno. Art. 184 – Na discussão de proposta popular de emenda poderá usar da palavra, na comissão e no Plenário, pelo prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado. Art. 185 – Aprovada em redação final, a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, no texto da Lei Orgânica do Município. Art. 186 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa. SUBSEÇÃO II Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento e de Crédito Adicional. Art. 187 – Os projetos de que trata esta subseção serão, depois de distribuídos em avulsos aos vereadores, encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para receberem parecer. § 1º - Poderão ser apresentadas emendas nos primeiros dez dias após a distribuição dos avulsos, diretamente na Comissão. § 2º - As emendas do projeto de Lei do Orçamento anual ou a projeto que modifique somente podem ser aprovadas caso: I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; III – Sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3º - Vencido o prazo do § 1º, o Presidente da Comissão decidirá, em dois dias, pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebe-las por inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade. § 4º - O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos vereadores, que terão dois dias para recurso. § 5º - Os recursos serão encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá dois dias para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta. § 6º - Os projetos serão então encaminhados ao relator, para emitir parecer sobre projeto e emendas, podendo inclusive apresentar subemendas, em cinco dias, cabendo à Comissão emitir parecer nos cinco dias seguintes. Art. 188 – O prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta. Parágrafo Único – A mensagem será distribuída em avulsos aos vereadores e despachadas à Comissão, cujo prazo para o parecer será: I – O que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias úteis; II – De cinco dias úteis, nos demais casos. Art. 189 – Enviada à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único. § 1º - Os projetos de Lei do plano plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua discussão até a última reunião de junho, quando serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até dez dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara. § 2º - O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o § 1º do art. 193 e § 4º do art. 202. § 3º - Estando o projeto na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de trinta minutos improrrogáveis. Art. 190 – Concluída a votação, o projeto será remetido às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação para, em conjunto, apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias. Art. 191 – Se o projeto não for enviado pelo prefeito à Câmara, nos termos e prazos fixados pela legislação específica, caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas elaborar, no prazo de quinze dias, projeto de lei sobre a matéria, tomando por base a respectiva legislação vigente. Parágrafo Único – A tramitação do projeto observará o disposto nesta subseção. Art. 192 – Aplica-se aos projetos de que se trata esta subseção, no que a contrariem, os demais preceitos pertinentes ao processo legislativo. SEBSEÇÃO III Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência. Art. 193 – O prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou a que depende de quorum especial para aprovação. § 1º - Se a Câmara não se manifestar em até trinta e cinco dias sobre o projeto, será ele iniciado na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. § 2º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento. § 3º - O prazo não ocorre em período de recesso da Câmara. Art. 194 – Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente para, no prazo de dez dias úteis emitir parecer. SUBSEÇÃO IV Da Reforma do Regimento Interno Art. 195 – Este Regimento poderá ser alterado mediante projeto da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, o qual ficará, após a sua distribuição em avulso, por cinco dias úteis sobre a mesa para apresentação de emenda. Parágrafo Único – A apresentação de emenda respeitará as regras de autoria do “caput” e, decorrido o prazo nele estabelecido, somente poderá ser feita pela Mesa, quando da emissão de seu parecer. SEÇÃO V Das Matérias de Natureza Periódica SUBSEÇÃO I Dos projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito, e Vice-Prefeito. Art. 196 – Sem prejuízo da iniciativa de vereador, comissão ou cidadão, a Mesa da Câmara elaborará, na última sessão legislativa ordinária, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do vereador, a vigorar na legislatura subseqüente. Art. 197 – A remuneração do prefeito e, do vice-prefeito será fixada, para cada exercício financeiro, em Resolução da Câmara. Art. 198 – Distribuídos em avulsos, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de 3 dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa emitirá parecer no prazo de 5 dias. SUBSEÇÃO II Da Prestação e da Tomada de Contas Art. 199 – As contas do prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte: I – recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulso e determinará que a mesma e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a Mesa para conhecimento dos vereadores; II – nos dez dias seguintes à distribuição dos avulsos, os vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo Presidente da Câmara; III – o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior; IV – recebido o parecer prévio, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, em vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo com projeto de resolução; V – o projeto será distribuído em avulso, abrindo-se prazo de dez dias para apresentação de emendas perante a comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. VI – emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído em pauta para discussão e votação em turno único, dependendo para aprovação: a) – de maioria simples, se concluir pela aprovação do parecer prévio do tribunal de contas; b) – de dois terços dos membros da Câmara, se concluir pela rejeição, total ou parcial do parecer prévio do Tribunal de Contas; VII – decorridos sessenta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas respectivas, será o processo incluído em pauta, sobrestada as demais proposições, exceto projeto em regime de urgência e veto com prazos vencidos; REGIMENTO INTERNO VIII – em caso de rejeição das contas, total ou parcial, o processo será encaminhado à comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer, dentro dos vinte dias úteis seguintes, no qual indique as medidas legais e outras providências cabíveis. Parágrafo Único – As prestações de Contas da Mesa se sujeitam, no que couber, aos procedimentos previstos no caput. Art. 200 – Decorridos sessenta dias de abertura da sessão legislativa sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do prefeito, esta será tomada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior. Parágrafo Único – O envio da prestação de contas após o prazo previsto no caput não obstará a instauração de processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. SEÇÃO VI Do veto à Proposição de Lei Art. 201 – O veto parcial ou total, no dia seguinte ao do seu recebimento pela Câmara, será distribuído em avulsos e encaminhado à Comissão Especial que, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, sobre ele emitirá parecer no prazo de cinco dias úteis. § 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 2º - Um dos membros da Comissão Especial deve pertencer obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 3º - A Câmara dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta. § 4º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestados as demais proposições, até votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência. § 5º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação. § 6º - Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente faze-lo. § 7º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal. Art. 202 – Aplica-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta Seção. SEÇÃOVII Da Emenda e do Substitutivo ART. 203 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, substituir ou suprimir dispositivo. § 1º - Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo. § 2º - Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo. § 3º - Aditiva é a emenda que visa a acrescentar dispositivo. § 4º - Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativo ou lapso manifesto. Art. 204 – A emenda, quanto a sua iniciativa é: I – de vereador; II – de comissão. Quando incorporada a parecer; III – do prefeito, formulado por meio de mensagem a proposição de sua autoria; IV – de cidadãos, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica. Art. 205 – Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra emenda em comissão. Art. 206 – A emenda será admitida: I – se pertinente à matéria contida na proposição principal; II – se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de alterarem outros dispositivos. Art. 207 – Substitutivo é a proposição apresentada com sucedânea integral de outra. Parágrafo Único – Ao substitutivo aplicam-se às normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II do artigo anterior. SEÇÃO VIII Da Indicação, da Representação e da Moção SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 208 – O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sobre determinado assunto, formulado por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções. § 1º - As proposições rejeitadas pelo plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro vereador da bancada a que pertencer, na mesma seção legislativa, desde que contenham a assinatura da maioria dos membros da Câmara. § 2º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar as representações, indicações e moções aprovadas pelo plenário ou deferidas por ele dentro do prazo de até dez dias, contados da decisão. SUBSEÇÃO II Da Indicação Art. 209 – Indicação é a proposição na qual o vereador sugere: I – ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medidas de interesse público; II – a quem tenha exclusividade para iniciar o processo legislativo que apresente proposição sobre o assunto que especificar. Parágrafo Único – A indicação será decidida em despacho pelo Presidente. SUBSEÇÃO III Da Representação Art. 210 – Representação é a proposição em que o vereador sugere a realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais. Parágrafo Único – O Presidente da reunião decidirá sobre a representação. SUBSEÇÃO IV Da Moção Art. 211 – Moção é a proposição em que se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar. § 1º - O Presidente da reunião decidirá sobre a Moção. § 2º - As Moções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas a duas, por vereador, a cada mês. § 3º - Cada vereador disporá de cinco minutos para discussão de moções. SEÇÃO IX Do Requerimento SUBSEÇÃO I Disposições Gerais Art. 212 – Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se: I – A despacho do Presidente da Câmara; II – A deliberação de comissão; III – A deliberação do plenário. Parágrafo Único – Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couberem, os procedimentos estabelecidos nos artigos 213 e 214. SUBSEÇÃO II Dos Requerimentos Sujeitos a deliberação do Presidente Art. 213 – É decidido, em despacho, pelo Presidente, o requerimento que solicite: I – prorrogação do prazo para tomar posse; II – suspensão da reunião, por prazo de até duas horas; III – convocação de sessão legislativa extraordinária ou de reunião extraordinária; IV – convocação de reunião especial ou solene; V – alteração da data ou horário definido para reunião especial ou solene, pelo autor do requerimento original, desde que não comprometa a realização de outra reunião previamente marcada; VI – prorrogação do horário da reunião, por até duas horas; VII – verificação de quorum; VIII – prorrogação de prazo para conclusão de discurso; IX – inclusão em pauta de proposição conclusa para apreciação; X – inclusão de referência a fatos ou palavras na ata; XI – retificação de ata; XII – uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento; XIII – licença de vereador; XIV – representação da Câmara em evento determinado, fora de sua sede, por meio de comissão; XV – verificação de votação; XVI – nomeação de membros de comissão temporária; XVII – designação de membro de comissão, na ocorrência de vaga; XVIII – prorrogação de prazo para emissão de parecer; XIX – parecer sobre proposição na hipótese do parágrafo único do art. 125; XX – permissão para falar sentado; XXI – anexação de proposições idênticas; XXII – retirada, pelo autor, de proposição; XXIII – interrupção de discussão interrompida; XXIV – votação de parecer, com ressalva de destaque; XXV – votação em bloco de emendas, desde que não haja prejudicialidade entre elas, independentemente de sua natureza; XXVI – preferência de votação de uma proposição sobre outra, ou seu adiantamento; XXVII – votação destacada de emenda ou dispositiva; XXVIII – interrupção da reunião para receber personalidade de destaque; XXIX – suspensão ou retorno a tramitação de proposição de sua autoria; XXX – reserva de espaço para realização de evento, desde que não comprometa a realização de outro anteriormente marcado. § 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX e XXX serão escritos. SEÇÃO III Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 214 – Será submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicite: I – realização de reunião fora da sede da Câmara, por motivo de conveniência pública; II – inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, mesmo sem parecer; III – retirada de pauta de projeto incluído na forma do inciso anterior; IV – informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa da Câmara; V – constituição de Comissão parlamentar de inquérito; VI – reunião conjunta de comissões; VII – audiência de comissão a que não tenha sido distribuída a proposição, desde que o teor desta seja compatível com as competências dela, respeitadas as regras do art. 78, IV, “b”; VIII – encerramento de discussão; IX – votação por partes; X – votação pelo processo nominal; XI – constituição de comissão especial, desde que não seja para estudo sobre proposição ou matéria de competência de comissão permanente; XII – comparecimento à Câmara de Diretor municipal ou dirigente de entidade da administração indireta; XIII – redução do prazo para comparecimento de Diretor municipal ou dirigente de entidade da administração indireta; § 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos V e XI, serão subscritos por um terço dos membros da Câmara. § 2º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser apresentados até o final do expediente da reunião, exceto o previsto no inciso VIII, que deverá ser apresentado durante a discussão que se pretender encerrar. § 3º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de que trata o inciso IV aos respectivos destinatários dentro do prazo de até dez dias, contados da sua aprovação. CAPÍTULO II Da Discussão SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 215 – Discussão é a fase de debate da proposição. Art. 216 – A discussão de proposição será feita no todo, inclusive emendas. Art. 217 – Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia. Art. 218 – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para reunião seguinte, na qual tem preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente. Art. 219 – Salvo disposições regimentais em contrário, passam por um turno de discussão e votação os projetos de lei e de resolução. § 1º - São também submetidos a turno único de discussão e votação as indicações, representações e moções. Art. 220 – A retirada de proposição pode ser requerida por autor até ser anunciada a sua votação. § 1º - O requerimento de retirada deverá ser assinado: I – pela metade de seus subscritos, quando se tratar de proposição em que a pluralidade seja obrigatória, ou de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão; II – pelo prefeito ou pelo líder do governo, no caso de proposição de autoria do Executivo. § 2º - No caso de proposição de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão, o requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares independentemente de reunião. § 3º - Nos casos do inciso I do § 1º é vedada a retirada isolada de assinatura. Art. 221 – Da inscrição do vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição. § 1º - A palavra será dada ao vereador segundo a ordem de inscrição, alterando-se um a favor e outro contra se houver divergência. § 2º - Será cancelada a inscrição do vereador que, chamado, não estiver presente. Art. 222 – O vereador poderá requerer a interrupção da discussão, hipótese em que se passará à deliberação das demais proposições da Ordem do Dia. § 1º - O requerimento poderá, a qualquer tempo, solicitar que se retome a discussão interrompida, aguardando-se apenas a conclusão da deliberação em curso. § 2º - Caso o requerimento não solicite a retomada da discussão até o fim da Ordem do Dia, a proposição ficará automaticamente retirada de pauta. Art. 223 – O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será: I – De 60 minutos, para a proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto; II – de dez minutos, para as demais preposições. SEÇÃO II Do Adiantamento da Discussão Art. 224 – A discussão poderá ser adiada uma vez e por no mínimo, oito dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto. SEÇÃO III Do Encerramento da Discussão Art. 225 – Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o presidente declara encerrado a discussão. CAPÍTULO III Disposições Gerais Art. 226 – A cada discussão segue-se a votação que completa o turno regimental de tramitação. § 1º - A proposição será colocada em votação que completa o turno regimental de tramitação. § 2º - A votação não será interrompida, salvo: I – por falta de quorum; II – Para votação de requerimento de prorrogação de prazo da reunião; III – Por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação. Art. 227 – A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento. Art. 228 – Salvo disposições em contrário da Lei Orgânica e deste Regimento, as deliberações do plenário são tomada por maioria de votos, presentes a maioria dos membros da Câmara. Art. 229 – A determinação do quorum será feita por meio da divisão do número de vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior. Art. 230 – O vereador impedido de votar terá computado sua presença para efeito de quorum. SEÇÃO II Do Processo de Votação Art. 231 – São três os processos de votação: I – Simbólico; II – Nominal; III – Por escrutínio secreto. Art. 232 – Adota-se o processo simbólico para todas as votações salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais. § 1º - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. § 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo. Art. 233 – Adota-se a votação nominal: I – Nos casos em que se exige quorum de dois terços, de três quintos ou de maioria dos membros, ressalvados as hipóteses de escrutínio secreto; II – Quando o plenário assim deliberar. § 1º - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos vereadores, que responderão “sim” ou “não”, cabendo-se ao mesmo anotar o voto. § 2º - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no plenário após a chamada do último nome da lista geral. Art. 234 – Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos: I – Perda de mandato de vereador; II – Veto de proposição de lei; III – Concessão de título de cidadania honorária. Parágrafo Único – Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades: I – Presença de maioria dos membros da Câmara; II – Cédulas impressas ou datilografadas; III – Designação de dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores; IV – Chamada dos vereadores para votação; V – Colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna; VI – Repetição da chamada dos vereadores ausentes na primeira; VII – Abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e dos votantes, pelos escrutinadores; VIII – Ciência ao plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o número de votantes; IX – Apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores; X – Invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II; XI – Proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação. Art. 235 – As emendas serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal poderão ser apresentadas até o final da discussão, salvo as exceções deste Regimento. Art. 236 – Qualquer que seja o processo de votação, ao secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anuncia-lo. Art. 237 – Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao vereador que requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso IV do § 1º do art. 145. Art. 238 – Nenhum vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recursos, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto. SEÇÃO III Do Encaminhamento de Votação Art. 239 – Ao ser anunciada a votação, o vereador pode obter a palavra para encaminhá-la. Parágrafo Único – O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes. SEÇÃO IV Da Verificação de Votação Art. 240 – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao vereador requerer imediatamente a sua verificação. § 1º - Para a verificação, o Presidente solicitará dos vereadores que ocupem os respectivos lugares no plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o pronunciamento quanto à apuração dos votos contrários. § 2º - O vereador ausente na votação não pode participar na verificação. § 3º - É considerado presente o vereador que requerer a verificação de votação ou de quorum. § 4º - O requerimento de votação é privativo do processo simbólico. § 5º - Nas votações nominais, as dúvidas, quanto ao seu resultado são sanadas com o Secretário. § 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos. CAPÍTULO IV Da Redação Final Art. 241 – Terão redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e o Projeto. § 1º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material. § 2º - O Projeto sujeita à deliberação conclusiva da Comissão depois de aprovado, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. § 3º - Apresentado o parecer de redação final, e após sua distribuição em avulso, será ele discutido e votado em plenário. Art. 242 – Aprovada a redação final do Projeto de Lei, será ele encaminhado, nos cinco dias úteis seguintes, à sanção do Prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo Presidente e pelo Secretário, acompanhado de cópia do processo de sua tramitação. Art. 243 – Nos casos de proposta de emenda à Lei Orgânica, Projeto de Resolução ou em hipótese prevista na Lei Orgânica, a Mesa ou seus membros competentes, conforme o caso, terão prazo de cinco dias úteis para a promulgação. CAPÍTULO V Da Preferência e do Destaque Art. 244 – A preferência para discussão e votação declarará à ordem prevista no art. 21, inciso II, salvo hipótese de sobrestamento ou requerimento de modificação da Mesa. Parágrafo Único – Dentre as proposições de mesma espécie, a preferência é estabelecida: I – A favor da que exigir maior qualificação de quorum para deliberação; II – Pela ordem de apresentação. Art. 245 – A preferência na votação, salvo requerimento de modificação da mesma, obedecerá a seguinte ordem: I – Substitutivo; II – Emenda supressiva; III – Emenda substitutiva; IV – Proposição principal; V – Emenda aditiva; Parágrafo Único – As emendas da Mesa Diretora e de Comissão terão preferência, nesta ordem, sobre as de vereador. Art. 246 – Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação. Parágrafo Único – Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara. Art. 247 – Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação. Art. 248 – A alteração da ordem estabelecida nesta Seção não prejudicará as preferências fixadas no § 1º do art. 193 e no § 4º do art. 201. SEÇÃO II Da Prejudicialidade Art. 249 – O Presidente, de ofício ou a requerimento, declarará a prejudicialidade, tão logo ela ocorra, de: I – proposição que tiver substitutivo aprovado; II – Dispositivo relacionado com outro rejeitado em votação destacada; III – Emenda: a) de conteúdo similar ou de outra já aprovada ou rejeitada; b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada; c) apresentada a proposição rejeitada; d) pela aprovação de substitutivo; e) incompatível com proposição ou parte dela aprovada em votação destacada. IV – Requerimento, indicação, representação, moção ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado. SEÇÃO III Da Retirada de Proposição Art. 250 – A retirada de proposição será requerida pelo autor, depois de anunciada a sua discussão ou votação. TÍTULO VIII Regras Gerais de Prazo Art. 251 – Ao Presidente da Câmara Municipal ou de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. Art. 252 – No processo legislativo, os prazos são fixados: I – por dias contínuos; II – por dias úteis; III – por hora. § 1º - Os prazos indicados no artigo contam-se: I - Excluído o dia do começo e incluído o do vencimento nos casos dos incisos I e II; II – Minuto a minuto, no caso do inciso III. § 2º - Os prazos fixados por dias contínuos, cujo inicial ou final coincida com sábado, ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e correm no recesso. § 3º - Consideram-se dias úteis àqueles, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para os quais haja convocação de reunião da Câmara. § 4º - Os prazos fixados por dias úteis somente correm em sessão legislativa extraordinária se da convocação desta constar a matéria objeto da proposição a que se referem. TÍTULO IX Da Concessão de Títulos de Cidadania Honorária Art. 253 – Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário a personalidades naturais de outros municípios ou estrangeiras, consagradas pelos serviços prestados à comunidade. Art. 254 – O projeto de concessão de título de cidadão honorário deverá ser subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, observados as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. Art. 255 – Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderá retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa. Parágrafo Único – Cada vereador poderá figurar, no máximo por 4 (quatro) vezes, como o primeiro signatário de projeto de concessão de título de cidadão honorário, em cada legislatura. Art. 256 – Para discutir projeto de Concessão de Título de Cidadão Honorário, cada vereador disporar de 5 (cinco) minutos. Parágrafo Único – Tão logo seja aprovada a concessão do título, será expedidos o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura. Art. 257 – A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim convocada. § 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. § 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do vereador autor da propositura como orador oficial, ou de outro por ele designado. Art. 258 – Os projetos de concessão de títulos de cidadania honorária serão apreciados por uma Comissão Especial composta de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento. Parágrafo Único – A Comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto, nem os componentes da Mesa. TÍTULO X Do Comparecimento de Autoridades Art. 259 – O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito: I – dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa Ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais; II – sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público; Parágrafo Único – O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara. Art. 260 – A convocação de Diretor Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao plenário da Câmara ou de qualquer de suas Comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido, hora e data para seu comparecimento. § 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, no prazo de três dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de quinze dias, salvo se por aprovação do plenário. § 2º - O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do Diretor Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos. § 3º - Se o Diretor for vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins do inciso VIII do art. 49. § 4º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, constitui infração administrativa. Art. 261 – O Diretor Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas Comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de seu departamento, observado, o disposto no parágrafo único do artigo 259. Art. 262 – O tempo fixado para exposição de Diretor Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ele sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 263 – Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Diretor Municipal ou o dirigente da administração indireta ficam sujeito às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem. TÍTULO XI Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação Art. 264 – Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação. Parágrafo Único – Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento. TÍTULO XII Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 265 – O processo nos crimes de responsabilidades do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá à legislação especial. Art. 266 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica do Município, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, como meios e recursos a eles inerentes, a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato de Prefeito. § 1º - Será admitida a denúncia por vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor. § 2º - A denúncia será lida em Sessão, até 3 (três) dias após o seu recebimento, e despachada para avaliação a uma Comissão Especial eleita, composta de 3 (três) membros, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. § 3º - A Comissão a que alude o parágrafo anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deverá ser transformada em acusação ou não. § 4º - Admitida a acusação por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta de 03 (três) vereadores, indicados por sorteio. § 5º - A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 6º - Não participará do processo nem do julgamento, o vereador denunciante. § 7º - Se decorridos noventa dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado. § 8º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. § 9º - Serão observados outros procedimentos definidos em lei. Art. 267 – O Prefeito perderá o mandato, por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município. TÍTULO XIII Disposições Gerais Art. 268 – Quando a Câmara se fizer representar em conferência, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário. Art. 269 – A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou ao Poder do estado ou União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente. Art. 270 – As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias. Art. 271 – Serão registradas no livro próprio e arquivadas na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções. Parágrafo Único – A Mesa providenciará, no início de cada sessão legislativa ordinária, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano anterior. Art. 272 – Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, subsidiariamente, as praxes parlamentares. TÍTULO XIV Disposições Transitórias e Finais Art. 273 – A Câmara somente encaminhará à publicação as matérias promulgadas em seu âmbito e mais as previstas nos seguintes dispositivos: I - § 5º do art. 13; II – Caput do art. 15; III – Art. 36 e inciso VI do art. 81; IV – Inciso XV do artigo 76; V – Art. 95; VI – caput do art. 179; VII – Art. 182. Art. 274 – A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do início da vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento. Art. 275 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de junho de 1.997 Elcimar Newton de Miranda Eva Alves de Oliveira Presidente Secretária

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